Penhora de Valores em conta Bancária

A penhora de valores em conta bancária consolidou-se como um dos meios mais eficazes para a satisfação do débito bancário, com o surgimento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) encerrou-se o sistema BacenJud, havendo um grande avanço tecnológico e nos procedimentos.

No entanto, a utilização do SISBAJUD levanta grandes discussões jurídicas, principalmente em relação a penhora e à proteção de verbas consideradas impenhoráveis, assim como as garantias fundamentais do executado.

Porém, deve se atender um procedimento para requerer a penhora via SISBAJUD, devendo o credor requerer o feito, haver determinação judicial para realizar as penhoras, o executado ser intimado e não bloquear os valores considerados como mínimo existencial.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, informa sobre valores que são considerados impenhoráveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

VI - o seguro de vida;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Entende-se, que não pode ser penhorado então, os salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários e valores que são destinados a subsistência do executado e de sua família.

A penhora de valores em conta bancária por meio do SISBAJUD representa um importante avanço na busca pela efetividade da execução judicial. Contudo, sua utilização exige cautela, observância dos limites legais e respeito às garantias do executado, se caso os seus direitos tiverem sido lesados procure um profissional especializada para orientar e ajudar nessa demanda.